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DECLARAÇÕES
  • Resolução Nº 002/2026 de 25 de março de 2026 RESOLUÇÃO 002/2026 - CMAS 25/03/2026 Baixar
  • Resolução Nº 02/2026 de 08 de junho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMAS 08/06/2026 Baixar
  • Resolução Nº 02/2026 de 15 de junho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 002/2026 15/06/2026 Baixar
  • Resolução Nº 02/2026 de 26 de março de 2026 RESOLUÇÃO N° 02/2026 – CME 26/03/2026 Baixar
  • Resolução Nº 02/2026 de 30 de junho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 002/2026 CMDCA 30/06/2026 Baixar
  • Resolução Nº 1/2026 de 12 de março de 2026 RESOLUÇÃO Nº 001/2026 CMDM 12/03/2026 Baixar
  • Resolução Nº 01/2026 de 08 de maio de 2026 RESOLUÇÃO Nº 001, DE 8 DE MAIO DE 2026 08/05/2026 Baixar
  • Resolução Nº 01/2026 de 19 de fevereiro de 2026 RESOLUÇÃO N° 01/2026 – CME 19/02/2026 Baixar
  • Resolução Nº 1/2026 de 22 de janeiro de 2026 RESOLUÇÃO CMS Nº 003/2025 de 20 de janeiro de 2026 22/01/2026 Baixar
  • Resolução Nº 01/2026 de 20 de janeiro de 2026 Resolução CMS nº 01/2026 de 20 de Janeiro de 2026 20/01/2026 Baixar

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